Os lotes 01,02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 18 e 23 do leilão n° 001/2024, foram cancelados por ordem do Prefeito Municipal de Riachão (MA), RUGGERO FELIPE MENEZES DOS SANTOS, por meio da Procuradoria Geral do Município de Riachão (MA), pois verificou-se que alguns itens contemplados se encontram em desacordo com a Lei Municipal nº 391, de 02 de junho de 2021.

Por se diagnosticar tal equívoco, a Procuradoria Municipal, visando a lisura do procedimento de leilão e cumprindo com seus deveres institucionais, REQUEREU o cancelamento dos itens constantes no AVISO DE LEILÃO N° 001/2024-PMR, este publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) em 19 de março de 2024 (São Luís, terça-feira, 19 de março de 2024, ano XVIII, nº 3311, ISSN 2763-860x, pp. 103-104), que se encontram em desacordo com a Lei Municipal nº 391, de 02 de junho de 2021, e, por consequência, igualmente em desacordo com o art. 36, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Riachão.

Quanto aos itens que estão em acordo com o arcabouço legislativo municipal, entende esta Procuradoria que eles podem permanecer sendo objeto do leilão.

Visitação dos lotes: Poderão ser visitados a partir do dia 11/03/2024 até o dia 02/04/2024. Os lotes encontram-se na Garagem da Prefeitura de Riachão, Rua da Penha, s/n°, Centro, Riachão/MA. Agendar a visita com Rodrigo: (99) 98511-0982.

O arrematante assumirá os lotes no estado em que se encontram, sem direito de reclamações posteriores ao seu estado de conservação, inclusive a falta de peças, remarcação de motor ou remarcação de chassi, as fotos são meramente ilustrativas, sendo aconselhável a visitação dos lotes antes do leilão.

Endereço: Garagem da Prefeitura de Riachão, Rua da Penha, s/n°, Centro
Cidade: Riachão / MA